TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Assistência à saúde. Medicamentos e insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Necessidade comprovada por laudo médico. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Responsabilidade solidária dos entes federados. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Município o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, cabe ao Município fornecer o medicamento e, se assim entender, buscar ressarcimento do Estado ou União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de 1.412,00 para dois mil reais
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