TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - «SERASA LIMPA NOME» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Documentos apresentados que se mostraram insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica - Ausência de efetiva demonstração de que, considerando o valor não expressivo da causa, o autor não teria condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benefício legal que não pode ser banalizado, sob pena de prejuízo ao erário - Eventual abuso no direito de ação que deve ser coibido - Jurisprudência - Menção ao entendimento firmado no Enunciado 2 do NUMOPEDE - Indeferimento da inicial que se afigurou medida adequada ao caso concreto - Caso de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290.
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