TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ausência de conexão - Lançamentos tributários distintos - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic e nulidade do lançamento fiscal - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
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