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DOC. 669.6795.5447.8525

TJSP. Apelação - Ação de configuração e sustação de contrafação e de concorrência desleal, cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou as rés ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais, cada uma, e a autora ao pagamento do terço restante; também condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 - Insurgência tão somente quanto ao rateio das despesas processuais e da verba honorária arbitrada - Autora sucumbiu de parte considerável do pedido - Sucumbência acertadamente considerada, nos exatos termos do caput do CPC, art. 86 - Ausência de proveito econômico imediato, direto ou líquido - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, bem como do art. 85, § 6º-A, do CPC - Precedentes - Sentença mantida - Honorários de sucumbência corretamente arbitrados - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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