DOC. 668.3200.1453.4391

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da autora. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 98 comprovados. Agravante que, a título de benefício previdenciário, aufere, em média, valor mensal líquido próximo a meio salário mínimo, inexistindo outras provas nos autos que infirmem a conclusão de que a agravante cumpre os requisitos para ser beneficiada pela gratuidade da justiça. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).