TJRJ. Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito Previdenciário. Policial militar reformado. Alteração da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária com base na Lei 13.954/2019. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido Diploma Legal extrapolou a competência da União para legislar sobre normas gerais, conforme CF/88, art. 22, XXI. Fixação das alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos militares estaduais e seus pensionistas que cabe à legislação própria dos Estados. Sentença de procedência da pretensão autoral que só merece modificação em relação à aplicação dos acessórios da condenação, esclarecendo-se que, após o trânsito em julgado, deve ser aplicada a Taxa Selic para efeito de correção monetária e juros de mora. Provimento parcial da Apelação dos réus e modificação da Sentença em Remessa Necessária.
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