TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas são reduzidas e fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e na fase policial e compensada com a agravante da reincidência reconhecida pela MM. Juíza Sentenciante, embora o réu seja portador de quatro (04) reincidências, mas como não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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