DOC. 665.5877.9655.4175

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária de repetição de indébito proposta por SCHERING-PLOUGH, atualmente MERCK SHARP. ICMS-ST recolhido antecipadamente pela fabricante sobre operações de mercadorias posteriormente encaminhadas para outros estados pela distribuidora. Sentença de procedência. Reforma parcial. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, com base no art. 10 da LC . 87/96. Cerceamento de defesa não configurado. Não há que se falar em prescrição nem da pretensão restituitória (05 anos) nem da anulatória das decisões administrativas (02 anos), com base nos CTN, art. 168 e CTN art. 169. Reconhecida a prescrição do crédito objeto do processo administrativo E-04/065047/2008 (relativo a dezembro de 2007), no qual foi proferida decisão, em 21/09/2009, da qual não cabia mais recurso, conforme Res. SEF . 3.044/99, tendo a demanda sido proposta em 18/12/2024, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. Art. 1º do Decreto . 20.910/32. Fato gerador que não se realizou, não sendo o caso de restituição de pagamento indevido. Prova pericial contábil que confirma a realização das operações interestaduais das mercadorias adquiridas da Mantecorp. Ressarcimento pleiteado relativo ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007, quando incidiam os efeitos da redação anterior da cláusula terceira do Convênio ICMS . 81/93. Norma infralegal que deve ser interpretada de acordo com a Constituição, cujo art. 150, §7º, assegura ¿a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido¿. A autora não pode ser obrigada a negociar com fornecedor que recolheu antecipadamente o tributo para que obtenha a restituição do ICMS-ST, quando o fato gerador presumido não aconteceu. Índice de correção monetária a ser adotado será o incluído na taxa SELIC, isto é, expurgados os juros, até o trânsito em julgado e, a partir de então, incidência da taxa SELIC, conforme EC . 113/21. Os honorários advocatícios devem ser calculados observando o percentual mínimo previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso do réu.