TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZOS PARA A PARTE AUTORA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, CONFORME PREVISÃO DOS CPC, art. 103 e CPC art. 104. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESSALTA-SE QUE A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO NÃO SE REFERIA APENAS A PROCURAÇÃO ATUALIZADA, MAS À PRÓPRIA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.
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