DOC. 664.1620.1959.8500

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento realizada na modalidade telepresencial. Nulidade dos laudos periciais. Mérito. Pleito objetivando desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) fixação do regime inicial aberto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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