DOC. 663.4519.2941.1485

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo. Preliminar ilicitude da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria. Pena base fixada no piso legal. Causa de aumento em razão do delito ter sido praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Manutenção em razão da natureza objetiva. Reconhecimento da diminuição de pena prevista no § quarto, da Lei 11343/06, art. 33. Impossibilidade no caso concreto. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação a atividades criminosas. Regime intermediário mantido. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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