TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente - Recurso da codevedora - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV - Verbas constritas que são oriundas dos proventos de aposentadoria e de empréstimo consignado - Origem dos valores evidenciada - Executada que demonstrou que ela e seu cônjuge mantêm a subsistência apenas com os parcos proventos de aposentadoria - Despesas de cunho essencial demonstradas - A despeito da quantia recebida a título de empréstimo consignado não estar resguardada pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV verifica-se que o numerário é módico e, associado às demais provas acostadas, faz presumir que a quantia seria destinada a auxiliar o polo passivo a suportar gastos de cunho essencial - Possibilidade de desbloqueio de modo a resguardar a subsistência da recorrente e de sua família - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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