DOC. 661.4067.9540.6605

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão agravada que, ao conceder liminar para suspensão de negativação do nome do autor, em virtude de discussão judicial do contrato e consignação do valor das parcelas que deram origem à negativação, fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$10.000,00, para o caso de descumprimento - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Multa cominatória arbitrada em valor razoável - Periodicidade diária que fica mantida, porque necessária para efetividade do comando judicial, na hipótese - Impossibilidade de revisão ou redução da multa neste momento processual - Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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