TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de penhora sobre percentual de 30% do salário da coexecutada, ora agravada - II - Exequente que pretende o deferimento da penhora de 30% dos valores recebidos pela coexecutada Carina, ora agravada, a título de salário - Inadmissibilidade - Reconhecido que, na hipótese, a penhora de proventos é incabível, ainda que apenas no percentual de 30% - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da codevedora e de sua família - Comprovação documental acerca do comprometimento financeiro da renda da agravante, com despesas de subsistência familiares e seus dependentes - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"
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