TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cancelamento de compra de passagens aéreas em razão de doença - Negativa de reembolso integral e imediato do valor da compra - Prazo de 12 meses para reembolso parcial - Cobrança de taxa para reembolso em 72 horas - Sentença de parcial procedência - Determinação de reembolso do valor de compra das passagens que se tornou incontroversa ante a ausência de recurso da ré - Insurgência apenas da autora e exclusivamente quanto aos danos morais e ao valor fixado a título de honorários de sucumbência - DANO MORAL - Recusa em restituir o valor das passagens não utilizadas pela requerente ou eventual demora de reembolso que não extrapolam o âmbito da discussão do contrato, implicando em mero aborrecimento próprio do cotidiano - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - SUCUMBÊNCIA - Procedência dos danos materiais e improcedência dos danos morais que implica em sucumbência recíproca - Honorários advocatícios devidos pela autora em 10% do valor do pedido rejeitado de danos morais - Honorários advocatícios devidos pela ré ao advogado da autora que merecem majoração para 20% do valor da condenação por danos materiais (proveito econômico da autora), montante adequado e proporcional, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e em respeito ao princípio da causalidade - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada.
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