Carregando…

DOC. 659.9470.0965.1728

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica diante do valor homologado da execução (R$2.543.528,51), considerou-se inviável o seguimento do recurso de revista, que versava sobre litispendência entre ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual e ação individual, uma vez que o apelo esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º, por inexistência de violação literal e direta dos dispositivos constitucionais invocados, conforme apontado no despacho denegatório, acrescido dos obstáculos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, a decisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito