TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO PELO AUTOR. AGRAVANTES QUE BUSCAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Pretendem as agravantes questionar o pronunciamento que deferiu a gratuidade judicial postulada pela parte adversa, buscando a sua revogação. A matéria, todavia, não está inserida no elenco do CPC, art. 1.015. Sendo evidente a inadmissibilidade do recurso, impossível o seu conhecimento nesta parte, máxime diante da constatação de que não há razão para autorizar a mitigação da taxatividade, à luz de orientação jurisprudencial.
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