DOC. 657.8237.8815.2423

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Razões de recurso, embora genéricas, permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar seu convencimento e julgar parcialmente procedente o pedido mediato. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade.

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