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DOC. 657.4736.4849.2628

TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. Apelo do autor. Descabida a pretensão de se considerar notificado o devedor com a simples expedição da notificação, se a própria lei que diz respeito à matéria versada nos autos não a adotou. Comprovação da entrega da notificação no endereço do contrato. Necessidade, ainda, que tenha sido recebida por terceiro. Art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que, embora encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, não foi recebida porque ele estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel localizado no endereço diligenciado. Ausência de comprovação da mora. Requisito essencial da ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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