DOC. 657.0268.2161.5163

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que converteu em penhora a quantia devida, desbloqueando os valores em excesso em favor da executada. Alegações de que a clínica foi descredenciada, assim como a execução deve se dar na forma menos gravosa ao executado. Descabimento. Discussão sobre o mérito dos autos principais que deve ocorrer naquele processo. Ordem de preferência da penhora - prioridade ao dinheiro, dada a natureza da dívida - reembolso de tratamento médico (CPC, art. 835). Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).