TJSP. Apelação Criminal. Uso de Documento Falso. Art. 304 c/c CP, art. 297, caput. Condenação. Recurso Desprovido. I - Preliminar de Nulidade da Busca Pessoal: A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme CPP, art. 244, afastando a alegação de nulidade processual. II - Materialidade e Autoria Comprovadas: A materialidade e autoria do delito foram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral colhida. III - Potencial Lesivo do Documento Falso: O documento falso apresentava potencial lesivo suficiente para iludir a boa-fé de terceiros, conforme laudo pericial. IV - Confissão do Recorrente: O recorrente confessou a prática do crime, admitindo ter adquirido o documento falso para evitar a prisão e atender exigências de emprego. V - Depoimentos dos Policiais: Os depoimentos dos policiais foram coesos e harmônicos, não havendo elementos para desqualificá-los. VI - Dosimetria da Pena: A pena foi fixada no mínimo legal, com correta compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. VII - Regime Inicial Fechado: Mantido o regime inicial fechado devido à reincidência e personalidade voltada à prática delitiva. VIII - Manutenção da Prisão Preventiva: Inviável a revogação da prisão preventiva, pois não houve alteração do contexto fático. IX - Decisão: Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida.
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