TJSP. DECLARATÓRIA
e INDENIZATÓRIA. Aplicação do CDC. Débito contestado. Réu que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório contido no CPC, art. 373, II. Inexigibilidade das dívidas caracterizada. Dano moral não configurado. Inexiste prova de que as dívidas foram inseridas em cadastro de inadimplentes. Apontamentos registrados na plataforma «Nacional Consultas". Empresa não está vinculada a qualquer órgão oficial de proteção ao crédito. Ausência de demonstração de redução do score da autora, ou divulgação a terceiros dos dados inseridos. Precedentes. Condenação do réu ao pagamento de multa nos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. Revogação. Ausência de caráter protelatório. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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