DOC. 654.6386.4813.0349

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel residencial. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e o pedido de inclusão da municipalidade no feito, quer como denunciada, quer como litisconsorte necessária. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, §1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Inadmissibilidade de denunciação da lide, conforme CDC, art. 88. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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