TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. EXCEÇÃO À REGRA DO 82 DO CPC. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FETJ-RJ 27: CONSIDERA-SE CONFORME AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) A POSSIBILIDADE, AO CRITÉRIO DO JUÍZO EM FACE DA PROVA QUE MINISTRE A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, OU DE RECOLHIMENTO EM PARCELAS NO CURSO DO PROCESSO, DESDE, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA, COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS (CPC/2015, art. 19), INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE COM BASE NO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, CRITÉRIO INSUFICIENTE. OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI UMA RENDA LÍQUIDA MÉDIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), APÓS O DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS OBJETOS DOS AUTOS. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS COM O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS, COMO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, BOLETOS DE CONSUMO ETC. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS DE ORIGEM QUE BUSCOU A RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS, O QUE DENOTA BOA-FÉ. RISCO DE, AO SE INDEFERIR DE PLANO O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, NEGAR-SE INJUSTAMENTE O ACESSO À JUSTIÇA. EM QUE PESE O VALOR DA RENDA DO AGRAVANTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DE SUA NECESSIDADE JURÍDICA. OS ELEMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O ADIANTAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO RECORRENTE E SUA FAMÍLIA, O QUE CONDUZ À POSSIBILIDADE DE DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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