DOC. 653.0288.7387.1935

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LICENÇA DE AMBULANTE. ANOS DE 2011 E 2012. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNS. ART. 34 DA LEF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGRAMENTO LEGAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

Não cabe a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34. Entendimento do STJ com fundamento do Enunciado . 259 da Súmula do ex-TFR. Valor total da execução inferior a 50 ORTNs atualizadas na data de distribuição da ação. Não conhecimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).