TJSP. Execução Penal. Pleito para a cassação da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena no regime semiaberto. Hipótese, contudo, em que a irresignação se encontra prejudicada, em face de decisão proferida pelo C. STJ. Pleito de concessão de prisão domiciliar indeferido. Agravante que foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto e que não preenche qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117, para a concessão de prisão domiciliar. Progressão ao regime aberto igualmente inviável, vez que não preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para tanto, pois o agravante sequer iniciou o cumprimento da sanção, sendo vedada a progressão per saltum. Súmula 491, do C. STJ. Inviabilidade de aplicação do disposto no CPP, art. 318, VI. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo parcialmente prejudicado e improvido em relação ao pleito de concessão de prisão domiciliar.
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