DOC. 651.4493.9581.5257

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de diligências formulado pelo réu, consistentes na juntada de documentos e expedição de ofício ao DEPRE. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). Mérito. Desnecessidade de produção de prova documental e expedição de ofício ao DEPRE para o julgamento do feito. Provas prescindíveis. Caso o magistrado considere necessário, em momento posterior, poderá permitir a juntada de outros documentos para julgamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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