TJSP. APELAÇÃO -
Consórcio - Desistência - Restituição dos valores pagos - Parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, em razão de sua integral sucumbência - Apelação interposta pela requerida visando apenas a reversão de sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, alegando princípio da causalidade e sucumbência mínima de sua parte - Pleito afastado pelo acórdão, nos termos do CPC, art. 85 - Recurso Especial interposto pela ré - Reapreciação do recurso nos termos do CPC, art. 1.030, II, em atenção aos REsps 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, pelo STJ (Tema 1076) - Manutenção do v. acórdão - Fixação que observou a tese fixada nos Recursos Especiais com Recurso Repetitivo ao presente caso em análise, salientando-se que a parte apelante não se insurgiu, no momento oportuno, com relação ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Manutenção do v. acórdão em sede do reexame determinado, nos termos do CPC, art. 1.030, II.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito