DOC. 650.0435.6172.7380

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ÓBICE NÃO PREVALENTE - SENTENÇA CASSADA A

comprovação do endereço que a parte autora indicou como seu não é condição processual de regularidade da petição inicial à luz do CPC, art. 319. Portanto, a ausência dessa prova não induz indeferimento da peça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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