TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização de danos morais e materiais - Insurgência contra decisão saneadora que indeferiu a gratuidade judiciária, rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou que a perícia seja produzida por profissional médico com registro de qualificação de especialista em pediatria - Descabimento - Perda superveniente do objeto recursal em razão de decisão posterior que revogou a perícia - Valor da causa que não é objeto de agravo de instrumento em razão da taxatividade do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido somente para analisar a impugnação quanto à negativa da gratuidade judiciária e suposta aplicação do CDC - Não há provas que a agravante esteja incapacitada para suportar as custas do processo que, no caso de pessoa jurídica, deve ser cabal - Diversamente do alegado em sede recursal, o magistrado a quo não inverteu o ônus probatório e não há menção de aplicação do CDC - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
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