TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II. Fazenda Pública que não tomou conhecimento da sentença de extinção, seja de forma pessoal ou por meio eletrônico. Prejuízo presumido. Vício insanável. Condição imposta pelo próprio juízo para extinção do processo não caracterizada. Manifestação tempestiva da municipalidade a respeito da ausência do implemento da condição sequer apreciada, sobrevindo prematuro decreto extintivo e posterior certificação de trânsito em julgado. Incompatibilidade lógica entre a sentença proferida com a decisão que a condicionou que não pode prevalecer. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, devendo os autos retornar à origem para regular processamento
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito