DOC. 649.4621.1082.8837

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução fiscal. Lançamentos complementares do IPTU referentes aos exercícios de 2016 a 2020. Município de São Paulo. Alegação de prescrição do crédito tributário (quanto aos exercícios de 2016 e 2017). Crédito definitivamente constituído dentro do prazo decadencial a que alude o art. 173, caput e I, do CTN. Cobrança ajuizada no prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174, caput). Prescrição da pretensão executiva não verificada. Questões relacionadas com o alegado pagamento do débito tributário cobrado típicas de embargos à execução, porquanto necessitam de ampla dilação probatória e cognição exauriente. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso improvido.

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