TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Alegada a nulidade, em virtude de o exequente não ter sido prévia e pessoalmente intimado para se manifestar - Descabimento - Cartório que deu vista dos autos ao Município para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Juízo a quo que decidiu com base em fundamento a respeito do qual foi dado à parte oportunidade de se manifestar - Intimado a esclarecer tal fato em sede recursal, deixou o prazo transcorrer in albis - Exequente que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos, bem como procedendo de modo temerário, nos termos do art. 80, I, II e V, do CPC - Litigância de má-fé configurada - Município condenado ao pagamento multa, fixada em R$ 500,00, a teor do CPC, art. 81, § 2º - Sentença mantida - Recurso improvido com a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé
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