TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.
A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULAS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO É VÁLIDA QUANDO FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO EM QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU NENHUMA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 63, § 1º.
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