TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTORA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O CANCELAMENTO DO DÉBITO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA, O QUAL FOI INVADIDO DESDE 2012 E FAZ PARTE DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0031188-07.2013.8.19.0210. ASSEVERA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, O QUE RESTOU NEGADO PELA RÉ, TENDO SIDO OBRIGADA A ASSUMIR A DÍVIDA EXISTENTE, EFETUANDO O RESPECTIVO PARCELAMENTO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO CONSEGUIU PROMOVER O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, POIS A APELADA ALEGA QUE NÃO OBTEVE PERMISSÃO DO ATUAL MORADOR PARA ENTRAR EM REFERIDO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 254/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14, CAPUT. AUTORA, NO ENTANTO, QUE NÃO SE EXIME DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. DEMANDANTE QUE ADMITE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE 00311188-07.2013.8.19.0210, QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGADA INVASÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA ATIVA, COM O SERVIÇO DISPONÍVEL. DEMANDANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO DÉBITO EXISTENTE EM SEU NOME, TANTO ASSIM QUE CELEBROU TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUTORA QUE NÃO TEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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