DOC. 648.0178.4985.1377

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA A ANUÊNCIA DE VAGA -

Decisão que rejeitou a impugnação da Fundação Casa, fixando os honorários em favor do exequente - Insurgência - Descabimento - Tentativa de convocação do exequente, por meio de telegrama e, após, por meio de publicação via Diário Oficial, que não gera efeitos preclusivos no processo - Cumprimento provisório de sentença que depende de requerimento expresso do credor, sendo uma faculdade conferida àquele - Inteligência do art. 520, I, CPC e Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º - Decisão mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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