TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENAS DE 06 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA DIANTE (I) DA BUSCA PESSOAL, REALIZADA SEM ¿FUNDADA SUSPEITA¿ E (II) DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL, SEM ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO (III), PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, (IV) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU PRÓXIMO A ESTE; (V) A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. CONFISSÃO INFORMAL, SEM ¿AVISO DE MIRANDA¿. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE QUE OS POLICIAIS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CIENTIFIQUEM O ABORDADO QUANTO AO SEU DIREITO EM PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA), UMA VEZ QUE SOMENTE É EXIGIDO NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ESMAECIDO O INCREMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO), POR AFIGURAR-SE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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