TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA, ANTE A CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NO VALOR DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVANTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE ENVOLVE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, O QUAL FOI, APARENTEMENTE, INTERROMPIDO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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