TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, IV - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
propositura da Ação de Execução exige a apresentação detalhada da dívida, nos termos do art. 798, I, «b» e §único, do CPC, porquanto a ausência de discriminação dos encargos moratórios incidentes sobre o saldo devedor viola o contraditório e a ampla defesa, assegurados constitucionalmente.
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