TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos ao réu - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para ordenar a repetição em dobro, com o termo inicial dos juros a contar de cada um dos débitos indevidos, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação a título de danos morais
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