TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito