TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERADORA QUE VISA O CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DEVIDO À OMISSÃO DA BENEFICIÁRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CONSUMIDORA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM A INCIDÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA E A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A PRETEXTO DE PRIVAÇÃO DA PROVA ORAL. REJEIÇÃO. NA ESTEIRA DO ART 370 DO CPC, A PROVA CONSTITUI MEIO AUXILIAR DO JUÍZO E, NÃO DAS PARTES, IMPONDO-SE O INDEFERIMENTO SE O MAGISTRADO SE CONVENCER DA SUA DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE ENCONTRA SUPORTE LEGAL (CPC/2015, ART. 355). EM VERDADE A CAUSA TRAZIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA MATÉRIA E DOCUMENTOS DOS AUTOS, PELO QUE NÃO SE ENCONTRA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE QUANDO CATEGORICAMENTE COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, TORNA-SE DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS PARA QUE HAJA A LÍCITA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA DO TRATAMENTO DE PATOLOGIAS PREEXISTENTES À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A RÉ JÁ TRATAVA DA DOENÇA (OBESIDADE) ANTES MESMO DE CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A BENEFICIÁRIA AGIU DE MÁ-FÉ AO OMITIR A PREEXISTÊNCIA DO QUADRO DE OBESIDADE QUE LHE AFLIGIU. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE, O QUE ENSEJA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E FIDELIDADE ENQUANTO DEVERES ANEXOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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