TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA DE 2 (DOIS) ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO A URGÊNCIA EM SE INICIAR OS TRATAMENTOS MÉDICOS INDICADOS, SOB PENA DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DA RÉ. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS E MÉTODOS INDICADOS NOS LAUDOS MÉDICOS, SEJA ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA, CASO EXISTENTE, SEJA EM PRESTADOR PARTICULAR MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL, COM EXCEÇÃO DA EQUOTERAPIA E DA MUSICOTERAPIA, QUE, SEGUNDO O MAGISTRADO DE ORIGEM, SÃO TERAPIAS ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ OBJETIVANDO SEJA ADEQUADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PATAMARES JUSTOS DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES DA ANS E DENTRO DA REDE CREDENCIADA OFERECIDA PELA AMIL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. DECISÃO IMPUGNADA QUE É CLARA AO DETERMINAR QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO NA REDE CREDENCIADA DA RÉ. TODAVIA, EM FALTA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, INCUMBIRÁ À RECORRENTE RESPONDER PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA A SER INDICADA PELA AUTORA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO. URGÊNCIA QUE RESTOU DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NÃO É LÍCITO À OPERADORA ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO, POIS SENDO ELE JULGADO NECESSÁRIO PELO MÉDICO, DEVE SER COBERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE ADVERTIU AS OPERADORAS DE QUE, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022, PASSA A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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