TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Nos termos do CPC, art. 507 «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Já tendo sido analisada tese de prescrição intercorrente, inclusive em grau recursal, opera-se a preclusão consumativa.
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