TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -
Apelação da ré. Preliminares Rejeitadas. Contrato de seguro - Ação regressiva movida pela seguradora agravante em face da companhia de energia elétrica. Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - Equipamentos elétricos danificados por oscilação de energia e variação/quedas ocasionais de energia elétrica - Laudo pericial elaborado para a regulação de seguro - Conclusão que as instalações elétricas do imóvel da segurada estavam em perfeito estado, sendo que a rede de distribuição da ré, ora apelante, contribuiu para os danos - Prova hábil para comprovar o nexo causal entre o prejuízo ocorrido e a oscilação de energia - Procedimento regular de apuração do sinistro pela seguradora - Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público - Fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público - Laudo pericial conclusivo e intocável - Dever de ressarcimento demonstrado - Montante devido que deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática desta E. Corte Paulista, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação - SENTENÇA MANTIDA - Verba honorária recursal majorada - Incidência do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059 do STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO
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