TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Liminar concedida, mas o veículo não foi apreendido - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu bloqueio de circulação do veículo pelo sistema Renajud - Incidência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, com as alterações dadas pela Lei . 13.043/2014 - Bloqueio Renajud liminar - Cabimento - Medida que visa a resguardar o bem, à efetivação da liminar e à celeridade processual, enfim, da tutela jurisdicional - Observação em relação à necessidade de prévio recolhimento pertinente ao bloqueio, nos termos do Provimento CSM 2.684 (Fixa valores a serem recolhidos pelas partes, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pelas Leis 14.838, de 23 de julho de 2012, 15.855, de 02 de julho de 2015 e 16.897, de 28 de dezembro de 2018) - Decisão reformada, com observação. Recurso provido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito