TJSP. Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Não estando esclarecida a pertinência da produção da prova oral para o deslinde do feito, não há fundamento para reconhecer o cerceamento de defesa alegado. Preliminar rejeitada. A representação processual da apelante foi regularizada, razão pela qual não havia fundamento para a extinção do feito sem resolução do mérito com relação a ela. Sentença reformada nesta parte. Tratando-se de contrato escrito, as alterações deveriam obrigatoriamente observar a mesma forma. Não tendo os apelantes apresentado documentos que comprovem as alterações alegadas, não há embasamento para acolhê-las. Sentença mantida nesta parte. A conduta dos apelantes não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 80, razão pela qual a penalidade de 5% do valor da causa imposta pelo d. magistrado singular deve ser excluída. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar
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