DOC. 636.9547.4967.2016

TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Apelante que visa à concessão de suspensão dos efeitos da r. sentença que afastou a liminar anteriormente concedida, denegando-se a ordem rogada, a qual visa à possibilidade de recolhimento do ISS de forma fixa, própria de sociedades uniprofissionais - Descabimento - Análise do preenchimento dos requisitos legais que enseja a probabilidade do direito (concessão do benefício fiscal almejado) que não é cabível e adequada a esta fase pré-recursal - Exegese do disposto no § 4º do CPC, art. 1.012 - Subsistência dos efeitos da r. decisão monocrática que se impõe - Pedido indeferido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).