TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO RMC. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE CONSISTIA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA RÚBRICA «DESCONTOS SOBRE RMC". RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU A REFERIDA OPÇÃO DE DESCONTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. A MEDIDA PLEITEADA MOSTRA-SE REVERSÍVEL, JÁ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O BANCO PODERÁ RETOMAR OS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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