TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. TIPICIDADE. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CP. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
1. O crime do CP, art. 331 foi recepcionado pela CF/88 e não contraria disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos. A liberdade de expressão, garantida pela CF/88 e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, reclamação ou manifestação de opinião de forma respeitosa, não se caracterizando na hipótese de humilhação ou menosprezo do agente público no exercício da função, quando se impõe a tutela penal para proteção e respeito ao Estado. Precedentes.
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